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Apresentação à Insolvência: Dever ou Faculdade?

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As empresas e as demais pessoas coletivas têm o dever de se apresentar à insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data em que tiveram, ou devessem ter tido conhecimento da situação de insolvência.


Outros tópicos que iremos abordar:

  • O que é o dever de apresentação de insolvência?
  • Quem está obrigado a apresentar-se à insolvência?
  • Quais são os pressupostos da situação de insolvência?
  • Que efeitos resultam do incumprimento deste dever?

Abordaremos, ainda, a suspensão deste dever face à situação epidemiológica da COVID-19.

07/04/2021 15:00 UTC +1

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Apresentação à Insolvência: Dever ou Faculdade?

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Orador

Miguel M. Torres é Professor na Universidade de Leeds, Fellow da INSOL Internacional, Fundador da MMT, Sociedade de Administradores de Insolvência.

Miguel M. Torres
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