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O Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento

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O que é o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento? Quais as suas principais caraterísticas?

O Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento (SISPACSE), instituído pelo DL n.º 105/2020 de 23/12, visa ser um meio alternativo de resolução dos litígios em resposta à quebra de rendimentos das famílias devido à pandemia COVID-19.

Caraterizado pela voluntariedade, celeridade e baixo custo, pretende disponibilizar um sistema que promova a justa composição de litígios emergentes da mora e do não cumprimento das obrigações pecuniárias.


O que pode esperar deste webinar?

  • Quem pode recorrer a este instrumento?
  • Quais os pressupostos e efeitos?
  • Ficam abrangidos todos os créditos?
  • Qual o custo associado?
  • Qual o papel do Conciliador?

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O Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento

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Orador

Miguel M. Torres é Professor na Universidade de Leeds, Fellow da INSOL Internacional, Fundador da MMT, Sociedade de Administradores de Insolvência.

Miguel M. Torres
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