O Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento (SISPACSE), instituído pelo DL n.º 105/2020 de 23/12, visa ser um meio alternativo de resolução dos litígios em resposta à quebra de rendimentos das famílias devido à pandemia COVID-19.
Caracterizado pela voluntariedade, celeridade e baixo custo, pretende disponibilizar um sistema que promova a justa composição de litígios emergentes da mora e do não cumprimento das obrigações pecuniárias.
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Quem pode recorrer a este instrumento?
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Data
13/01/2021
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Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento (SISPACSE)
Orador: Miguel M. Torres
Miguel M. Torres é Professor na Universidade de Leeds, Fellow da INSOL Internacional, Fundador da MMT, Sociedade de Administradores de Insolvência.

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