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O que é o SISPACSE? Quem pode recorrer a este instrumento, e quando?

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O Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento (SISPACSE), instituído pelo DL n.º 105/2020 de 23/12, visa ser um meio alternativo de resolução dos litígios em resposta à quebra de rendimentos das famílias devido à pandemia COVID-19.

Caracterizado pela voluntariedade, celeridade e baixo custo, pretende disponibilizar um sistema que promova a justa composição de litígios emergentes da mora e do não cumprimento das obrigações pecuniárias.

O que pode esperar deste webinar?

Quem pode recorrer a este instrumento?

Quais os pressupostos e efeitos?

Ficam abrangidos todos os créditos?

Qual o custo associado?

Qual o papel do Conciliador?

Data

13/01/2021

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Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento (SISPACSE)

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Orador: Miguel M. Torres

Miguel M. Torres é Professor na Universidade de Leeds, Fellow da INSOL Internacional, Fundador da MMT, Sociedade de Administradores de Insolvência.

Pro. Dr. Miguel Matos Torres
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