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O Processo Especial de Acordo de Pagamentos

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ÁREA

Particular

INFORMAÇÃO
DATA

Brevemente

HORÁRIO

METODOLOGIAS

Online

DURAÇÃO

20 horas

PREÇO POR FORMANDO

€100,00 + IVA (desconto de 20% para grupos de 5 ou mais formandos ou clientes MMT)

CONTACTO

232 440 069

academy@mmt.pt

Pro. Dr. Miguel Matos Torres
Coordenação: Miguel M. Torres

Miguel M. Torres é Professor na Universidade de Leeds, Fellow da INSOL Internacional, Fundador da MMT, Sociedade de Administradores de Insolvência.

Questões

Contacte-nos +351 918 243 138 ou academy@mmt.pt

O Processo Especial de Acordo de Pagamentos

Enquadramento

Sob o impacto de uma crise sanitária global que se transformou numa crise económica com fortes repercussões na vida das famílias torna-se fundamental conhecer as soluções que a lei assegura para a recuperação e negociação de créditos.

Objetivos

Analisar, debater e a resolver questões práticas relacionadas com o PEAP, tendo por base soluções legislativas e a sua forma de aplicação aos casos concretos.

Destinatários

Público em Geral.

Programa

  • Finalidade e Natureza do Processo
  • Noção de Situação Económica Difícil
  • Impulso Inicial - Requerimento e Formalidades
  • Noção de Situação Económica Difícil
  • Tramitação
  • Efeitos
  • Conclusão das Negociações com a Aprovação de Acordo de Pagamento
  • Conclusão das Negociações sem a Aprovação de Acordo de Pagamento
  • Garantias
  • Homologação de Acordo Extrajudicial de Pagamento
  • Encerramento do PEAP e Cessação de Funções do AJP
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