O Processo Especial de Revitalização

Enquadramento

Sob o impacto de uma crise sanitária global que se transformou numa crise económica com fortes repercussões nos negócios e empresas torna-se fundamental, em especial, para o tecido empresarial conhecer as soluções que a lei assegura em matéria de recuperação.

Objetivos

Analisar, debater e a resolver questões práticas relacionadas com o PER, tendo por base soluções legislativas e a sua forma de aplicação aos casos concretos.

Destinatários

• Finalidade e Natureza do Processo
• Noção de Situação Económica Difícil
• Impulso Inicial - Requerimento e Formalidades
• Noção de Situação Económica Difícil
• Tramitação
• Efeitos e Vantagens do PER
• Conclusão com/sem Aprovação do Plano de Recuperação
• Garantias
• Homologação de Acordos Extrajudiciais de Recuperação da Empresa
• Encerramento do PER e Cessação de Funções do AJP