Implementação de Regimes de Reestruturação Preventiva: Para quando a transposição da Diretiva (UE) 2019/1023?

Escrito há 1 mês Artigo de Opinião


A Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 veio dispor sobre a implementação de regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas.

Pode dizer-se que surge como um importante passo para a harmonização, relativamente à legislação relativa à insolvência e reestruturação de empresas, mitigando-se os efeitos das diferenças dos diferentes regimes à disposição no espaço comunitário.

A Diretiva foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a 26 de junho de 2019, já entrou em vigor e deveria ser transposta pelos Estados-Membros até 17 de julho de 2021 (artigo 34.º da Diretiva). Sucede que, atendendo ao contexto pandémico atual, Portugal comunicou à UE a necessidade de prorrogar o prazo para transpor a Diretiva até 17 de julho de 2022.

Ora, face ao panorama atual, em que as empresas atravessam graves dificuldades em (sobre)viver e a manter a sua atividade, urge implementar estes desígnios comunitários relativos a uma reestruturação preventiva, ou precoce, nomeadamente, através de instrumentos recuperatórios e de carácter negocial adequados à situação de pré-insolvência, evitando-se, a final, liquidações em massa de empresas viáveis com dificuldades financeiras associadas aos efeitos pandémicos da COVID-19 e, mormente, minimizando as perdas de postos de trabalho e as perdas de valor dos credores e demais stakeholders da cadeia produtiva.

Aguardamos, assim, novidades (céleres) do legislador português quanto ao modo de transposição de tal Diretiva, concretamente se tal passará pela adaptação dos procedimentos já existentes – entre eles, o PER e o RERE – ou pela criação de novos procedimentos.

A leitura deste conteúdo não dispensa a consulta da legislação em vigor.
Partilhar Publicação