SABER MAIS

O meu nome é , resido em e gostaria de saber mais sobre

Legislação e Jurisprudência - Novembro 2020


Qual a nova legislação em vigor?

 Legislação

Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro:

Introduziu alterações relevantes ao Código de Procedimento Administrativo (CPA). Destacamos as seguintes:

  • Quanto ao funcionamento de órgãos colegiais foram alterados os arts. 23.º (reuniões ordinárias); 24.º (reuniões extraordinárias), 25.º (ordem do dia) e 29.º (quórum); foi ainda aditado o art. 24.º-A (realização por meios telemáticos)
  • Quanto ao procedimento administrativo (disposições gerais) foi alterado o art.º 64 (documentação das diligências e integridade do procedimento administrativo);
  • Quanto à matéria referente a pareceres, foi alterado o art. 92.º (forma e prazo de pareceres);
  • Quanto ao procedimento do ato administrativo:
    • notificações foram alteradas as normas dispostas nos arts. 112.º, 113.º e 114.º;
    • quanto à decisão foi alterado o art. 128.º (prazos)
    • quanto ao recurso hierárquico foi alterado o art. 198.º (prazo para decisão).

O diploma entrou em vigor no dia 17 de novembro de 2020. Contudo:

  • o disposto nos artigos 92.º, 114.º, 128.º e 198.º do CPA, na redação que lhes é dada pela nova lei, aplica-se aos procedimentos administrativos que se iniciem após 1 de dezembro de 2020 (art. 11.º, n.º 2 da Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro);
  • o disposto nos artigos 23.º, 24.º, 24.º-A, 25.º, 29.º, 112.º e 113.º do CPA, na redação que lhes é dada pela nova lei, aplica-se aos procedimentos administrativos em curso à data da sua entrada em vigor.

A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, institui ainda um regime transitório de simplificação de procedimentos para vigorar até 30 de junho de 2021, sendo aplicável aos processos em curso (respetivos arts. 2.º a 7.º e 11.º, n.º 1). O regime transitório regula a implementação e realização obrigatória da conferência procedimental deliberativa nos procedimentos em que haja lugar à emissão de pareceres ou outro tipo de pronúncias por parte de diversas entidades ou noutros em que o grau de complexidade o justifique.

Decreto-Lei n.º 98/2020 – Diário da República n.º 225/2020, Série I de 18-11-2020:

Procede à alteração excecional e temporária das regras da sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020 – Diário da República n.º 227/2020, Série I de 20-11-2020:

Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 – Diário da República n.º 227/2020, 1.º Suplemento, Série I de 20-11-2020:

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 – Diário da República n.º 227/2020, 1.º Suplemento, Série I de 20-11-2020:

Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto-Lei n.º 99/2020 – Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 22-11-2020:

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 47-B/2020 – Diário da República n.º 229/2020, 3.º Suplemento, Série I de 24-11-2020:

Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Portaria n.º 273-A/2020 – Diário da República n.º 230/2020, 1.º Suplemento, Série I de 25-11-2020:

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19 aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 21 de novembro, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019,de 12 de setembro, ou pela Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.ºs 1247/2009, de 13 de outubro, e 166/2012, de 22 de maio

Portaria n.º 273-B/2020 – Diário da República n.º 230/2020, 1.º Suplemento, Série I de 25-11-2020:

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano de 2021, do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro.

Despacho n.º 11739/2020 – Diário da República n.º 231/2020, Série II de 26-11-2020:

Determina que a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo, para os dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020, não pode comprometer a resposta à prestação de cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes e emergentes ou a prestação de cuidados que exijam continuidade e, ainda, a atividade assistencial já programada.

Lei n.º 75/2020 – Diário da República n.º 232/2020, Série I de 27-11-2020:

Regula o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE).

Decreto-Lei n.º 101-A/2020 – Diário da República n.º 232/2020, 2.º Suplemento, Série I de 27-11-2020:

Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.

Despacho n.º 11790-A/2020 – Diário da República n.º 232/2020, 2.º Suplemento, Série II de 27-11-2020:

Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa, através da mobilização de docentes com ausência de componente letiva.

 Jurisprudência

Acórdão Tribunal Constitucional n.º 489/2020, publicado na II Série do Diário da República de 10 de novembro: 

O Acórdão corresponde à situação de insuficiência económica em que se encontre o insolvente que tenha beneficiado da exoneração do passivo restante na medida em que abre o acesso ao pedido de apoio judiciário com referência ao pagamento das custas e encargos do processo na parte em que esses valores não tenham sido pagos pela massa insolvente e pelos rendimentos entregues ao fiduciário. Nessa medida e considerando o princípio da igualdade (art. 13.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa [CRP]) e o princípio do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva (art. 20.º, n.º 1 do mesmo diploma), o Tribunal julga inconstitucional a norma do artigo 248.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica.

Partilhar Publicação

Artigos Relacionados

legislacao-e-jurisprudencia-setembro-2020

Legislação e Jurisprudência - Setembro 2020

Resumo de Legislação e Jurisprudência há 3 meses

legislacao-e-jurisprudencia-agosto-2020

Legislação e Jurisprudência - Agosto 2020

Resumo de Legislação e Jurisprudência há 4 meses

legislacao-e-jurisprudencia-julho-2020

Legislação e Jurisprudência - Julho 2020

Resumo de Legislação e Jurisprudência há 5 meses