Medida incentivo ativar.pt na pendência de um PER/RERE - uma solução?

Escrito há 8 meses Artigo de Opinião


A implementação de medidas de criação de emprego para a promoção do mercado de trabalho português é uma preocupação transversal a todos os governos. Com uma taxa de desemprego no 2.º trimestre de 2020 a atingir os 5,6%1, e antecipando possíveis aumentos face aos impactos na economia provocados pela pandemia, o Governo continua a apostar em soluções para a evolução da realidade social e económica. É precisamente neste âmbito que surge o programa “Incentivo ATIVAR.PT”, regulado na Portaria n.º 207/2020 de 27 de agosto e pensado para responder à necessidade de estabilizar o emprego nacional e, assim, estabilizar a comunidade ao promover a atividade económica.

Se as medidas de incentivo não são uma novidade, a verdade é que esta portaria traz consigo alguns pontos inovadores sobre os quais vale a pena refletir. Um deles é a possibilidade consagrada no art 3.º n.º 2 do referido dispositivo legal: “podem ainda candidatar-se à medida a entidade que iniciou: a) processo especial de revitalização (…); b) regime extrajudicial de recuperação de empresas (…);”. Ou seja, para além das entidades referidas no n.º 1, podem recorrer a esta medida em específico todas aquelas empresas que atravessem processo especial de revitalização ou recuperação.

Numa primeira abordagem, a inclusão destas entidades só poderá entender-se como positiva. E isto porque é inegável que os custos inerentes aos colaboradores são um elemento pesado no orçamento de uma empresa. Se as medidas à contratação abrangerem as que se encontram em situação económica difícil, só será vantajoso e poderá ajudar a resolver problemas de funcionamento, como a falta de recursos motivada pela falta de meios de sustento financeiro. No entanto, e analisando ao pormenor a portaria em causa, levantam-se alguns receios na inclusão destas empresas, especialmente no modo como estas se inserem, levando a questionar se este não se tratará, afinal, de um “presente envenenado”. 

Em primeiro lugar, atente-se no art. 3.º n.º 3: um dos requisitos aí previstos é que a entidade candidata terá que “ter a situação tributária e contributiva regularizada, perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social”. Encontramos aqui logo uma enorme limitação, pois se existem empresas a recorrer ao PER ou ao RERE com a situação tributária regularizada, esses casos são escassos. Uma empresa em situação económica difícil é aquela que que apresenta dificuldades sérias para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente, por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito. Ora, perante este cenário de necessidade extrema de endividamento e incumprimento das obrigações, a Autoridade Tributária não vai ser exceção, tornando-se um dos credores quase sempre presentes nos planos. Este requisito vem restringir logo o acesso ao incentivo a grande parte, se não a esmagadora maioria, das empresas. 

A solução passaria tão somente pela previsão de uma exceção a estes requisitos às empresas que tenham iniciado em data prévia à candidatura a um PER ou um processo englobado no RERE. No entanto, aparenta que este não foi um mero esquecimento do legislador, não sendo tão pouco possível uma interpretação nesse sentido. A exclusão é intencional, uma vez que essa exceção foi, sim, prevista, para as hipóteses da alínea g), a existência de salários em atraso - “os trabalhadores” são outra classe de credores que surge recorrentemente nos processos de recuperação e reestruturação.

Mas nem por isso as controvérsias desta medida se esgotam por aqui. Analisando a referida portaria em termos genéricos facilmente percebemos que o recurso a esta medida por parte de uma empresa em situação económica difícil tem de ser muito bem ponderado, tendo em conta as condutas a que fica vinculada num futuro de incerteza, e, consequentemente, risco elevados.  Senão vejamos:

Dispõe o art. 7.º que, neste âmbito, que considerado será contrato de trabalho aquele que for celebrado sem termo ou celebrado a termo certo, desde que com duração igual ou superior a 12 meses, acrescentando o art. 9.º que o primeiro terá de ter a duração mínima de 2 anos. Ora, se é certo que são requisitos perfeitamente compreensíveis e adequados ao espírito da medida, é igualmente certo que qualquer empresa que tenha iniciado um PER ou um RERE não pode, sem ponderação e analisando bem o seu futuro, comprometer-se com a contratação de um novo trabalhador, com todos os custos que isso acarreta, ainda que beneficie deste apoio, com um período de vinculação tão duradouro, obrigando-se inclusive a prestar-lhe formação profissional nos termos do art. 10.º da referida medida. 

Reiteramos: a inclusão de entidades coletivas que tenham iniciado planos de recuperação nos termos plasmados no CIRE nestas medidas de incentivo pode ser extremamente positiva. No entanto, é deixado apenas um alerta para a consciencialização de todos os vínculos que tal apoio implica. Será sempre necessária cautela, visto estarmos num cenário de redução de custo e esforço financeiro perante os recursos de que a empesa ainda dispõe. Ainda assim, estamos profundamente convictos que o acesso consciencializado a este incentivo, no momento certo, poderá contribuir e muito para a revitalização das empresas e de um fresh start, sendo, de considerar em termos genéricos, uma iniciativa merecedora de aplausos. 

Em suma, a abrangência deste incentivo a estas empresas não vai ser, decerto, a vitória, mas pode ser, com toda a certeza, um bom estímulo para chegar à meta, caso o restante percurso desta corrida seja promissor para tal.

1 FONTE: Inquérito ao emprego, INE (valores calibrados tendo por referência as estimativas da população calculadas a partir dos resultados definitivos dos Censos 2011).
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