Moratórias Bancárias em Pandemia Impacto da Prorrogação e Alargamento

Escrito há 10 meses Artigo de Opinião


Em consequência da degradação económico-social provocada pela pandemia da COVID-19, a Assembleia da República aprovou, no dia 18 de junho, o novo diploma que prevê a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias.

As famílias e empresas são as entidades beneficiárias da moratória por período adicional, i.e., uma prorrogação acrescida das medidas de 1 de outubro até 31 de dezembro de 2021, no que diz respeito à suspensão do reembolso do capital.

Quais são os créditos abrangidos?

A prorrogação abrange, quanto às pessoas singulares, o crédito hipotecário e a locação financeira de imóveis destinados à habitação, mas também o crédito aos consumidores para a educação, incluindo formação académica e profissional. Relativamente às pessoas coletivas, são abrangidos os créditos concedidos às empresas cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de códigos de atividade económica (CAE), elencados no anexo ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Assim, as entidades beneficiárias incluídas nos setores mais afetados pela pandemia, poderão (continuar a) beneficiar, durante um período adicional de três meses da suspensão do pagamento de capital. Os beneficiários do regime aplicável às medidas de apoio para adesões posteriores a 30 de setembro de 2020 poderão beneficiar igualmente da prorrogação suplementar da moratória, na componente de reembolso de capital, desde a data em que a mesma terminaria até 31 de dezembro de 2021. Nestes casos, é necessário também que estejam em causa, tanto para as pessoas singulares como coletivas, as operações de crédito referidas anteriormente.

A obrigação de pagamento de capital para as entidades excluídas do âmbito de aplicação do diploma, começa a partir de 1 de outubro de 2021.

Como beneficiar desta medida?

As entidades que pretendam lançar mão da prorrogação devem comunicar às instituições essa intenção no prazo mínimo de 20 dias anteriores à data da cessação da medida de apoio de que beneficiam. Contudo, a execução das medidas mencionadas anteriormente fica dependente do enquadramento regulatório por parte da European Banking Authority (EBA). Assim, caberá ao Governo fixar, após as orientações da EBA, através de Decreto-Lei, as “adaptações necessárias ao quadro normativo nacional”, de acordo com o diploma.

O diploma em questão entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e vigorará até 31 de dezembro de 2021.


A leitura deste conteúdo não dispensa a consulta da legislação em vigor.


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