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Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE)


No âmbito da pandemia que o país e o mundo presentemente atravessam, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 instaurou diversas medidas excecionais de estabilização económica e social. Entre elas, encontramos a proposição de instauração de um novo mecanismo no setor insolvencial e de recuperação empresarial denominado de “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE)”

A 27 de novembro de 2020 foi promulgado o diploma que cria este processo, através da Lei n.º 75/2020, a qual entra em vigor a partir de 28.11.2020 e que vigora até 31.12.2021.

O que é o PEVE?

O PEVE é um processo “de carácter excecional e temporário, que pode ser utilizado por qualquer empresa que, não tendo pendente um processo especial de revitalização, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual em decorrência da crise económica provocada pela pandemia da doença COVID-19, desde que a empresa demonstre que ainda é suscetível de viabilização”

No fundo, pretende-se possibilitar às empresas que sofreram o impacto económico e financeiro do COVID-19 a recuperação baseada num acordo alcançado extrajudicialmente com os seus credores, e devidamente homologado em Tribunal


Quais os requisitos de acesso à medida?

Poderá recorrer ao PEVE a empesa que se encontre em situação económica difícil ou em situação atual ou iminente de insolvência, que:

No caso de micro e pequenas empresas, podem aceder aquelas que não detenham, a 31 de Dezembro de 2019, um ativo superior ao passivo, desde que: 

  • Tiver sido beneficiária de um auxílio de emergência no âmbito do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto da pandemia da doença COVID-19 e o mesmo não tenha sido reembolsado nos termos legais; 

ou

  • Estar abrangida por um plano de reestruturação ao abrigo das regas em matéria de auxílios estatais.

Sou gerente ou administrador de uma empresa e pretendo aceder ao PEVE. O que devo fazer?

As empresas que pretendam aceder ao PEVE devem apresentar um requerimento no tribunal competente para tramitar um eventual processo de insolvência, de onde deve constar anexada a seguinte documentação:

  • Declaração escrita e assinada pela administração da empresa, que ateste que a situação em que se encontra é devida ao COVID-19 e que reúne as condições necessárias para a viabilização;
  • Relação e identificação de todas as ações e execuções pendentes;
  • Documento que explicite a atividade ou atividades desenvolvidas nos últimos 3 anos e os estabelecimentos de que seja titular;
  • Documento em que identifique os sócios, associados ou membros conhecidos;
  • Relação de bens detidos em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e direitos de que seja titular, com indicação da sua natureza, lugar em que se encontrem, dados de identificação registral, se for o caso, valor de aquisição e estimativa do seu valor atual;
  • As contas anuais relativas aos três últimos anos, bem como os respetivos relatórios de gestão, de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização e documentos de alterações mais significativas do património ocorridas posteriormente à data a que se reporta, as últimas contas e sobre as operações que, pela sua natureza, objeto ou dimensão extravasem da atividade corrente do devedor; 
  • Tratando-se de sociedade compreendida em consolidação de contas, relatórios consolidados de gestão, contas anuais consolidadas e demais documentos como os respetivos relatórios;
  • Mapa de pessoal que tenha ao serviço.

Que efeitos terá o PEVE na situação económica da empresa?

Tratando-se de uma medida de revitalização e recuperação económica empresarial, após a nomeação do Administrador Judicial Provisório, efetivam-se os seguintes efeitos:

  • Impossibilidade de instauração de qualquer ação de cobrança de dívida contra a empresa;
  • Suspensão de todas as ações de cobrança de dívida ou similares até ao trânsito em julgado da sentença de homologação, extinguindo-se assim que seja homologado o acordo de viabilização, salvo quando este preveja a sua continuação ou quando os créditos em causa naquelas ações não estejam abrangidos pelo acordo;
  • Suspensão dos processos de insolvência propostos depois da publicação do despacho de nomeação do AJP;
  • Suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa até à prolação da sentença de homologação;
  • Proibição de suspensão dos serviços públicos essenciais.

Como se tramita o processo?

A cronologia do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE)

Que dívidas são abrangidas pelo acordo?

O acordo, quando homologado, vincula a empresa e todos os credores constantes da relação de credores, mesmo que não hajam participado na negociação, desde de constituídos à data da nomeação do Administrador Judicial Provisório. 

Portanto, qualquer credor que não tenha subscrito o acordo, nem conste da relação de credores dispõe do prazo de 30 dias contados da publicitação da decisão de homologação do acordo de viabilização para, no processo, por mera declaração, manifestar a sua intenção de aderir ao acordo homologado, cuja vinculação dependerá de aceitação expressa da empresa.

A empresa terá acesso a flexibilizações fiscais?

Sim. Pese embora não cumuláveis com reduções previstas noutros diplomas legais, aos planos prestacionais de créditos tributários irão ser aplicáveis reduções de taxas de juro de mora consideráveis, nomeadamente: 

  • 25% em planos prestacionais de 73 até 150 prestações mensais;
  • 50% em planos prestacionais de 37 e até 72 prestações mensais;
  • 75% em planos prestacionais até 36 prestações mensais;
  • Totalidade de juros de mora vencidos, desde que a divida se mostre paga nos 30 dias seguintes à homologação do acordo.

Quando e quantas vezes pode a empresa recorrer a esta medida?

As empresas podem recorrer ao PEVE apenas uma vez e enquanto esta medida temporária esteja em vigor. O termo do processo extraordinário de viabilização impede a empresa de recorrer novamente ao mesmo.

Já conhece o PEVE?

A sua empresa está em situação económica difícil ou insolvência iminente? É hora de agir e aproveitar para reestruturar o seu negócio com benefícios fiscais.

Dê sustentabilidade ao seu negócio e evite a insolvência.

Evite as ações de cobrança executiva e a suspensão de certos serviços públicos essenciais, negociando um plano de recuperação de pode cumprir.

Veja o seu caso tratado individualmente e tenha informação em cada fase do processo.

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