Portaria do Gabinete da Ministra da Justiça de 02.11.2017 – Valor do Seguro de Responsabilidade Profissional

A circunstância de os administradores judiciais lidarem, no exercício das suas funções, com o património de terceiros, sejam devedores em situação económica difícil, seja em situação de insolvência, bem como com o de credores que com estes se relacionam e o caráter de profissionais liberais de que beneficiam no exercício das suas funções potenciam a ocorrência de riscos profissionais que importa mitigar, tanto quanto possível.

Para o efeito, o estatuto do administrador judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, instituiu a obrigatoriedade de estes profissionais disporem de um seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional, tendo remetido para regulamentação a definição do montante do risco coberto pelo referido seguro.

Nestes termos, a presente portaria vem definir o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que se encontram sujeitos os administradores judiciais, sendo tal montante definido de acordo com a experiência já recolhida durante a aplicação de cerca de quatro anos do mencionado estatuto profissional.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 12.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:

A presente portaria define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais, ao abrigo do n.º 8 do artigo 12.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial. 

  1. O seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos administradores judiciais instituído pelo n.º 8 do artigo 12.º da Lei n.º 22/2013, cobre, pelo menos, um risco mínimo de €500.000,00.
  2. Os administradores judiciais que disponham de um volume de processos cujo ativo seja superior a €500.000,00 podem contratar uma cobertura adicional do risco até ao montante de €5.000.000,00.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Ministra da Justiça Francisca Van Dunem
Viseu, PT
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