Questões Frequentes


Estabelece o Artigo 1.º do CIRE que a finalidade do processo de insolvência (execução universal do devedor) passa pela satisfação dos credores “pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.” Contudo, e caso se trate de uma empresa, “... em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente, a empresa pode requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização (PER), de acordo com o previsto nos artigos 17.º-A a 17.º-J.” Caso se trate de devedor de qualquer outra natureza em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, este pode requerer ao tribunal processo especial para acordo de pagamento (PEAP), previsto nos artigos 222.º-A a 222.º-J do CIRE.

A sujeição a um processo de insolvência, além de outras questões patrimoniais, está diretamente relacionada com a autonomia patrimonial das entidades. Segundo o Art.º 2.º do CIRE, incluem-se como sujeitos que podem se objeto de processo de insolvência quaisquer pessoas singulares ou pessoas coletivas, heranças jacentes, associações sem personalidade jurídica (e comissões especiais), sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades civis sob a forma comercial até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, as cooperativas, antes do registo da sua constituição, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, e quaisquer outros patrimónios autónomos. Então, e quem se exclui deste grupo? Segundo o n.º 2 do Art.º 2 do CIRE estão excluídos da sujeição aos procedimentos insolvenciais “as pessoas coletivas públicas e as entidades públicas empresariais, as empresas de seguros, as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as empresas de investimento que prestem serviços que impliquem a detenção de fundos ou de valores mobiliários de terceiros e os organismos de investimento coletivo, na medida em que a sujeição a processo de insolvência seja incompatível com os regimes especiais previstos para tais entidades”, incluindo-se nestes por exemplo o Regime geral dos organismos de investimento coletivo (RGOI).

Estabelece o Art.º 3 do CIRE no seu n.º 1 que a situação de insolvência depende da impossibilidade do devedor cumprir obrigações vencidas. Alarga a situação de insolvência às “pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, (...) quando o seu passivo seja manifestamente superior ao ativo, avaliados (pelo critério do seu justo valor, exceto quando o devedor seja titular de uma empresa, situação em que se deve adotar o critério da continuidade do negócio ou o critério da liquidação, consoante o que se afigure mais provável, mas excluindo a rubrica de trespasse da avaliação) segundo as normas contabilísticas aplicáveis”, entenda-se as regras incluídas no sistema de normalização contabilística (SNC) e as normas internacionais de relato financeiro (IFRS). De acordo com o n.º 4 do Art.º 3 do CIRE em caso de apresentação à insolvência, entende-se que existe uma situação de insolvência meramente iminente.

Deve distinguir-se o processo de insolvência da insolvência formalmente decretada por sentença. A diferença baseia-se na decisão do tribunal. Enquanto o início do processo de insolvência normalmente se dá com a entrada da petição inicial, seja ela para requerer a insolvência ou para realizar a apresentação à insolvência, o início da insolvência (formal) de acordo com o Art.º 4 do CIRE refere-se à data que consta na sentença.

De acordo com o Art.º 5 do CIRE, uma empresa é toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer atividade económica.

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