O PEAP


O PEAP destina-se a permitir ao devedor pessoa singular que se encontre em situação económica difícil, ou, em situação de insolvência meramente iminente, estabelecer negociações com os credores, de modo a concluir com estes um acordo de pagamento.

Perante o atual panorama de sobre-endividamento, este plano funciona como uma proposta de recuperação do devedor e, simultaneamente, a satisfação dos interesses dos credores, permitindo a apresentação e implementação de um plano de pagamentos exequível e adaptado às situações concretas da pessoa.

O PEAP apresenta como vantagens a suspensão das ações de cobrança intentadas contra o devedor e o facto de este manter intactas as faculdades de administração e disposição dos bens (não há apreensão do património do devedor).

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