Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE)


A Resolução de Conselho de Ministros n.º 41/2020 instaurou diversas medidas excecionais de estabilização económica e social, com o objetivo de criar condições de viabilização dos negócios. Entre elas, o Governo propôs a criação do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE).

Está em causa um processo judicial temporário, de natureza extraordinária e urgente, destinado a empresas que se possam encontrar em situação económica difícil ou em situação de insolvência, em virtude da pandemia COVID-19, mas que ainda sejam suscetíveis de viabilização, com vista à homologação, pelo Tribunal, de um acordo de reestruturação de dívida alcançado extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores.