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Plano de Pagamentos Judicial para Pessoas Singulares


Este Plano de Pagamentos Judicial visa permitir ao devedor – pessoa singular – uma solução negocial discreta, através da apresentação de uma proposta de satisfação dos direitos dos credores que acautele devidamente os interesses destes, de forma a obter a respetiva aprovação e, assim, fazer face à incapacidade de cumprimento dos compromissos financeiros assumidos.

O que prevê este plano?

  1. Moratórias, perdões, constituições de garantias, extinções, totais ou parciais, de garantias reais ou privilégios creditórios existentes
  2. Um programa calendarizado de pagamentos
  3. Medidas concretas suscetíveis de melhorar a situação patrimonial do devedor e, desta forma, permitir uma adequação do passivo ao rendimento disponível do devedor.

Quais são as vantagens do Plano de Pagamentos Judicial para Pessoas Singulares?

O Plano de Pagamentos Judicial apresenta como vantagens, a conciliação de interesses entre devedores e credores e o facto de se manterem intactas as faculdades de administração e disposição dos bens (não há apreensão do património do devedor).