Plano de Pagamentos Judicial para Pessoas Singulares


Este Plano de Pagamentos Judicial visa permitir ao devedor – pessoa singular – uma solução negocial discreta, através da apresentação de uma proposta de satisfação dos direitos dos credores que acautele devidamente os interesses destes, de forma a obter a respetiva aprovação e, assim, fazer face à incapacidade de cumprimento dos compromissos financeiros assumidos.

Este plano de pagamentos pode prever:

  1. Moratórias, perdões, constituições de garantias, extinções, totais ou parciais, de garantias reais ou privilégios creditórios existentes
  2. Um programa calendarizado de pagamentos
  3. Medidas concretas suscetíveis de melhorar a situação patrimonial do devedor e, desta forma, permitir uma adequação do passivo ao rendimento disponível do devedor

Quais são as vantagens?

O Plano de Pagamentos apresenta como vantagens, a conciliação de interesses entre devedores e credores e o facto de se manterem intactas as faculdades de administração e disposição dos bens (não há apreensão do património do devedor).