(A perda do) Direito à livre disposição e administração de bens

Processo especial para acordo de pagamento 1 month ago


Numa altura em que tanto se fala na suspensão e restrição de certos direitos, liberdades e garantias, em virtude do estado de emergência em vigor desde 22/03/2020, com fundamento numa “situação de calamidade pública” causada pela pandemia do COVID-19, nos termos do qual podem ser restringidos ou suspensos direitos como (i) o direito de propriedade privada, podendo as autoridades recorrer a bens móveis ou imóveis privados para prestação de serviços ou (ii) o direito de iniciativa económica privada, através do encerramento coercivo de estabelecimentos comerciais e espaços de atendimento ao público, fazemos um breve apontamento no que concerne ao tema “(A perda do) Direito à livre disposição e administração de bens, no âmbito do processo de insolvência”.

Ora, dispõe o Art.º 81, n.º 1 do CIRE[1] que “(…) a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente (…) dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente (…)”, sendo esta “massa” todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos adquiridos na pendência do processo (vide Art.º 46/1, com a ressalva do n.º 2). Neste conspecto, a finalidade ínsita do processo de insolvência – processo de execução universal tendente a liquidar o património do insolvente e a repartir o produto obtido pelos seus credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência (vide Art.º 1) – justifica as medidas legais decorrentes do regime previsto no supracitado Art.º 81.

É sabido que a restrição dos direitos fundamentais deve obedecer aos requisitos de substância resultantes do Art.º 18 da Constituição da República Portuguesa, ou seja, tem de visar, designadamente, salvaguardar outro direito ou interesse constitucionalmente protegido, tem de ser apta para o efeito e limitar-se à medida necessária para alcançar esse objetivo. In casu, no âmbito do processo de insolvência, tal privação visa, essencialmente, garantir que o património do insolvente é preservado e, a final, salvaguardar os interesses dos credores, de verem ressarcidos os seus direitos, através da liquidação do património do devedor.

Com o encerramento do processo de insolvência, o devedor recupera o direito à disposição dos seus bens e à livre gestão dos seus negócios [Art.º 233, n.º 1, alínea a)].

Ressalve-se, contudo, que o processo de insolvência não tem de implicar necessariamente a perda do património do insolvente, pois encontram-se instituídas duas alternativas: (a) apresentação à insolvência com um plano de pagamentos (vide Art.º 251 a 263), o qual poderá resultar num alargamento dos prazos de pagamento ou no perdão de parte da dívida e evitando-se, assim, a liquidação do património do insolvente e (b) a dispensa de liquidação prevista no Art.º 171.

 

A leitura deste conteúdo não dispensa a consulta da legislação em vigor

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