A resolução em benefício da massa insolvente


  • Miguel Matos Torres
  • Efeitos da declaração de insolvência
  • 17/05/2018

A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto que está previsto no Art.º 120 do CIRE e tem como objetivo repelir os efeitos jurídicos dos atos do devedor que prejudiquem a massa insolvente.

O legislador prevê, assim, que quando o devedor tenha concedido uma vantagem, ou pratique algum ato em benefício de outrem, que prejudique os direitos do credor, no período em que já era conhecida a sua situação de insolvência, ainda que antes da sua declaração judicial, a massa insolvente pode recuperar para si o valor que lhe era devido.

 

"Prevê-se a reconstituição do património do devedor (a massa insolvente) por meio de um instituto específico – a «resolução em benefício da massa insolvente» -, que permite, de forma expedita e eficaz, a destruição de atos prejudiciais a esse património” – conforme consta do Preâmbulo do  DL n.º 53/2004, de 18 de março. 

 

Qual é a finalidade da resolução em benefício da massa insolvente?

O legislador preocupou-se em criar mecanismos mais céleres e eficazes para promover a tutela dos credores quando o devedor insolvente, antes ou no decurso do processo de insolvência, frustre as expectativas do(s) credor(es), mediante atos que dissipem o seu património. Assim, traduz-se num meio de defesa do património do insolvente, no quadro da execução universal em benefício de todos os credores, como decorre dos Art.º 120 e 121 do CIRE.

 

Quais são os requisitos para resolver os atos em benefício da massa insolvente?

Para além de outros requisitos previstos no Art.º 120 do CIRE, a resolução em benefício da massa insolvente depende de dois requisitos essenciais: a prejudicialidade à massa insolvente e a má-fé de terceiro. 

 

Existem duas modalidades fundamentais da resolução em benefício da massa insolvente: 

 

• A resolução condicional (Art.120.º do CIRE), em que são resolvidos os atos ou omissões praticadas pelo devedor, prejudiciais à massa, que tenham sido praticados ou omitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência, com um terceiro de má-fé;

• A resolução incondicional (Art.121.º do mesmo diploma), na qual a lei prevê, de forma taxativa, os nove atos que, independentemente dos requisitos previstos no Art.º 120, podem levar a resolução incondicional em favor da massa insolvente: 

 

1. Partilha celebrada menos de um ano antes da data do início do processo de insolvência em que o quinhão do insolvente haja sido essencialmente preenchido com bens de fácil sonegação, cabendo aos co-interessados a generalidade dos imóveis e dos valores nominativos; 

2. Atos celebrados pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com exceção dos donativos conformes aos usos sociais; 

3. Constituição pelo devedor de garantias reais relativas a obrigações preexistentes ou de outras que as substituam, nos seis meses anteriores à data de início do processo de insolvência; 

4. Fiança, subfiança, aval e mandatos de crédito, em que o insolvente haja outorgado no período referido na alínea anterior e que não respeitem a operações negociais com real interesse para ele; 

5. Constituição pelo devedor de garantias reais em simultâneo com a criação das obrigações garantidas, dentro dos 60 dias anteriores à data do início do processo de insolvência; 

6. Pagamento ou outros atos de extinção de obrigações cujo vencimento fosse posterior à data do início do processo de insolvência, ocorridos nos seis meses anteriores à data do início do processo de insolvência, ou depois desta, mas anteriormente ao vencimento; 

7. Pagamento ou outra forma de extinção de obrigações efetuados dentro dos seis meses anteriores à data do início do processo de insolvência em termos não usuais no comércio jurídico e que o credor não pudesse exigir; 

8. Atos a título oneroso realizados pelo insolvente dentro do ano anterior à data do início do processo de insolvência em que as obrigações por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte; 

9. Reembolso de suprimentos, quando tenha lugar dentro do mesmo período referido na alínea anterior.

 

O conceito de má-fé do terceiro

O Art.º 120, n. º 5 do CIRE especifica que “Entende-se por má fé o conhecimento, à data do ato, de qualquer das seguintes circunstâncias: de que o devedor se encontrava em situação de insolvência; do carácter prejudicial do ato e de que o devedor se encontrava à data em situação de insolvência iminente; do início do processo de insolvência.

 

A atuação do administrador da insolvência na resolução em benefício da massa insolvente

O administrador da insolvência é o órgão da insolvência que tem o poder de avançar com a resolução dos atos praticados ou omitidos pelo insolvente, que causaram prejuízo patrimonial à massa insolvente e aos credores da insolvência, nos termos do Art.º 123 n.º 1 do CIRE.

 

Qual é o prazo para efetuar a resolução em benefício da massa insolvente?

A resolução em benefício da massa pode ser efetuada pelo administrador da insolvência nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência.

 

Quais são os efeitos?

Os efeitos da resolução em benefício da massa insolvente são retroativos, devendo a situação que existiria ser reposta como se o ato nunca tivesse sido praticado, não existisse, ou não tivesse sido omitido (cf. Art.º 126 n. º1 CIRE).

 

Artigos relacionados:

• O processo de insolvência

• A massa insolvente

• A liquidação da massa insolvente

• A ação pauliana

 

Acórdãos relacionados:

• Acórdão do STJ de 29/04/2014

(http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1dc373d259534ba780257cca0033144e?OpenDocument)

• Acórdão do STJ de 27/10/2016

(http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8d9e028de0903a9802580590049d98b?OpenDocument)


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