Forma e conteúdo da petição inicial de apresentação à insolvência


  • Miguel Matos Torres
  • Pressupostos da declaração de insolvência
  • 23/10/2018

O processo de insolvência inicia-se com a entrega na secretaria do tribunal da petição inicial, portanto, a apresentação à insolvência ou o pedido de declaração desta assume a forma de uma petição inicial, na qual são expostos os fundamentos de facto e de direito que integram os pressupostos da declaração requerida (vide art.º 23 do CIRE). Por se tratar de um processo judicial que corre termos num Tribunal, tal pedido tem se ser feito por um advogado. 

Nos termos do n.º 2 do art.º 23 do CIRE na petição, o requerente:

 

• Se for o próprio devedor, indica se a situação de insolvência é atual ou apenas iminente; 

• Indica, se for pessoa singular, se pretende beneficiar da exoneração do passivo restante, nos termos do disposto no art.º 235 e seguintes do CIRE;

• Identifica os administradores, de direito e de facto, do devedor e os seus cinco maiores credores, com exclusão do próprio requerente;  

• Sendo o próprio devedor e se for casado identifica o respetivo cônjuge e indica o regime de bens do casamento;

• Junta a certidão do registo civil e do registo comercial, consoante os casos. 

 

Há, ainda, um conjunto de elementos de junção obrigatória quando o requerente é o devedor, entre eles: 

 

• Relação por ordem alfabética de todos os credores, com indicação dos respetivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais;

• Relação e identificação de todas as ações e execuções que contra si estejam pendentes;

• Documento em que identifica o autor da sucessão, tratando-se de herança jacente, i.e., a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado; 

• Documento que identifica os associados ou membros conhecidos da pessoa coletiva, se for o caso, e, nas restantes hipóteses em que a insolvência não respeite a pessoa singular, aqueles que legalmente respondam pelos créditos sobre a insolvência;

• Relação de bens que o devedor detenha e de todos os demais bens ou direitos de que seja titular, com indicação da sua natureza e lugar em que se encontrem;

• Tendo o devedor contabilizada organizada, as contas anuais relativas aos três últimos exercícios, bem como os respetivos relatórios de gestão, de fiscalização e de auditoria; 

• Mapa de pessoal que o devedor tenha ao serviço.

 

Qual é a tramitação subsequente?

Para o processo de insolvência é competente o tribunal da sede ou do domicílio do devedor, consoante o caso, sendo igualmente o tribunal do lugar em que o devedor tenha o centro dos seus principais interesses, i.e., o lugar em que ele os administre, de forma habitual e cognoscível, por terceiros. 

Ora, o juiz indefere liminarmente o pedido de declaração de insolvência quando seja manifestamente improcedente, ou ocorram exceções dilatórias insupríveis de que deva conhecer oficiosamente (vd. Ac. TRP de 16.12.2009, p.349/09.7TBVLC.P1, R. Sílvia Pires, disponível em www.dgsi.pt: “A petição inicial de insolvência onde o credor não alegue quaisquer factos que, a provarem-se, permitam concluir pela verificação dos fatores-índice referidos no art.º 20, n.º 1 do CIRE, deve ser liminarmente indeferida por manifesta improcedência”). 

Se a petição não tiver sido apresentada pelo próprio devedor, o juiz manda citá-lo pessoalmente e este pode, no prazo de 10 dias, deduzir oposição, na qual terá de provar a sua solvência. E, mesmo que tenha sido o devedor a apresentar-se à insolvência que implica, à partida, uma confissão da sua situação de insolvência, deve o apresentante alegar factos concretos que se permita firmar essa conclusão (vd. Ac. TRL de 24.06.2010, p.177/10.7YLSB-F.L1-8, R. Ilídio Sacarrão Martins, disponível em www.dgsi.pt).

 

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