O insolvente

Processo de insolvência 1 year ago


Insolvente é o indivíduo que se encontra impossibilitado de liquidar as suas dívidas vencidas, sendo que a chegada do devedor à situação de insolvência pode ter duas origens:

 

1. A insolvência por insuficiência de liquidez (IIL), que ocorre quando se verifica uma suspensão generalizada no(s) pagamento(s) das obrigações vencidas e se confirma a impossibilidade de obter (nova) liquidez através de (novo)(s) crédito(s) ou, 

2. A situação de insolvência por insuficiência de património (IIP), i.e., quando o valor das dívidas, ou passivo, é (aparentemente) superior ao ativo (bens e direitos).

 

Nas palavras de Luís Fernandes e João Labareda (in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2.ª ed., 2013, Quid Juris), "o que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos”.

 

Uma pessoa falida está insolvente?

Um indivíduo pode estar em situação de falência, mas não estar insolvente, isto porque um indivíduo encontra-se falido quando a sua situação patrimonial apresenta um passivo superior ao ativo, todavia, se continuar a ter liquidez ou obtiver liquidez através de novos créditos pode não entrar em insolvência e, portanto, não estar insolvente. Contudo, a contratação de novos créditos pode levar a uma situação de endividamento cada vez mais difícil de solver.

 

Quais são as soluções perante uma situação económica difícil ou insolvência meramente iminente?

No caso das pessoas singulares e pessoas coletivas sem finalidades lucrativas, a insolvência pode ser evitada através do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), que visa estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes um acordo de pagamento (cf. art.º 222-A do CIRE). 

Do mesmo modo, estabeleceu o CIRE no art.º 17-A e ss. para as empresas, o Processo Especial de Revitalização (PER) que permite estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes um acordo conducente à sua recuperação. 

 

Quais são os efeitos de se estar insolvente?

Entre outros destacam-se:

1. A declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência;

2. Impedimento de efetuar pagamentos a credores;

3. Suspensão de ações executivas e penhoras pendentes contra o devedor, assim como deixa de ser permitida a instauração de novas ações judiciais para pagamento de dívidas;

 

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