O mediador de recuperação de empresas


  • Miguel Matos Torres
  • O sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial
  • 30/05/2018

O mediador de recuperação de empresas surge no novo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas [RERE] como figura fundamental para melhorar a taxa de sucesso das operações de restruturação empresarial, antecipando a adoção de medidas destinadas à recuperação de empresas em dificuldade, privilegiando o recurso a mecanismos de negociação extrajudicial.

 

Qual é o enquadramento legal do mediador de recuperação de empresas?

A Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro veio estabelecer o estatuto do mediador de recuperação de empresas (doravante, Estatuto do MDR), o qual é a pessoa incumbida de prestar assistência a uma empresa devedora que, de acordo com o previsto no CIRE, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, nomeadamente em negociações com os seus credores com vista a alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação para a sua recuperação (cf.  Art.º 2).

 

Como é realizado o acesso à atividade de mediador de recuperação de empresas?

Existe um conjunto de pressupostos elencados no Art.º 3 do Estatuto do MRE, necessários para se ser MDR, designadamente: 

 

• Licenciatura e experiência profissional adequada (i.e., mínimo de 10 anos em funções de administração ou direção ou gestão de empresas, auditoria económico-financeira ou reestruturação de créditos) ao exercício da atividade;

• Frequentar, com aproveitamento, ação de formação em mediação de recuperação de empresa, por entidade certificada para o efeito;

• Não se encontrar em nenhuma situação de incompatibilidade para o exercício da atividade;

• Ser pessoa idónea para o exercício da atividade (conceito de idoneidade previsto no Art.º 5 do Estatuto do MRE).

 

Existe algum regime excecional para o acesso a esta atividade?

Os administradores judiciais e os revisores oficiais de contas necessitam apenas de comprovar a frequência com aproveitamento da ação de formação específica e apresentar declaração sobre o exercício de outra atividade remunerada e identificação da(s) lista(s) de mediador de recuperação de empresas que pretendam integrar.

 

Como funcionam as listas oficiais de mediadores de recuperação de empresas?

Cabe ao IAPMEI deliberar sobre o requerimento do candidato e elaborar as listas oficiais de mediadores, uma por cada Centro de Apoio Empresarial (Norte, Centro e Sul), essas listas são públicas e disponibilizadas no sítio eletrónico do IAPMEI e devem conter o nome, domicílio profissional, endereço de correio eletrónico e telefone. De acordo com o n.º 4 do Art.º 6 do Estatuto do MRE, a inscrição nas listas oficiais não investe os inscritos na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração por parte de qualquer entidade pública. A inscrição é solicitada ao IAPMEI, preferencialmente por meios eletrónicos, mediante requerimento acompanhado dos elementos referidos no Art.º 7 do Estatuto do MRE.

 

Como funcionam as nomeações?

O recurso ao mediador é facultativo – princípio da voluntariedade (Art.º 16 do Estatuto do MRE) – e ocorre sempre por iniciativa da empresa interessada que, para tal deve apresentar requerimento ao IAPMEI no formulário eletrónico disponibilizado para o efeito, de acordo com o n.º 1 do Art.º 14 do Estatuto do MRE. O IAPMEI procede à nomeação do mediador no prazo de cinco dias respeitando a ordem sequencial da respetiva lista, sendo que, em situações de exceção, o IAPMEI pode designar um mediador que considere deter a experiência e os meios mais adequados. O mediador que recuse a nomeação só pode voltar a ser nomeado após todos os que o seguem na lista (cf. n.º 5 do Art.º 14 do Estatuto do MRE).

 

Quais são as competências que deverão ter estas entidades?

De acordo com o Art.º 18 do Estatuto do MRE cabe ao mediador:

 

• Analisar a situação económica e financeira do devedor;

• Aferir conjuntamente com o devedor as suas perspetivas de recuperação;

• Auxiliar o devedor na elaboração de uma proposta de acordo de reestruturação;

• Apoiar o devedor nas negociações a estabelecer com os seus credores.

Quais são os deveres e obrigações dos mediadores de recuperação de empresas?

 

Os mediadores, no exercício das suas funções, devem cumprir os deveres previstos no Art.º 13 do Estatuto do MRE, designadamente:

 

• Atuar com independência e isenção;

• Aceitar a nomeação caso disponha de condições para o efetivo acompanhamento do processo;

• Agir com o devedor e com os credores de forma imparcial durante o processo de negociação;

• Contratar seguro de responsabilidade civil que cubra o risco inerente ao exercício da função;

• Fornecer ao IAPMEI informação necessária à avaliação do seu desempenho;

• Manter sob sigilo todas as informações sobre o devedor;

• Comunicar ao IAPMEI o encerramento dos processos para os quais tenha sido nomeado;

• Pagar ao IAPMEI a taxa devida a fixar por Portaria.

 

O mediador pode pedir a sua escusa ou pedir a suspensão da sua atividade?

O mediador pode suspender o exercício da sua atividade pelo período máximo de dois anos, através de requerimento dirigido o IAPMEI. Pode, ainda, a todo o tempo pedir escusa de um processo para o qual tenha sido nomeado, sendo tal pedido apreciado pelo IAPMEI.

 

Quais são as incompatibilidades, impedimentos e atos vedados aos mediadores?

De acordo com o Art.º 4 do Estatuto do MRE, os mediadores estão sujeitos às regras gerais sobre incompatibilidades aplicáveis aos titulares de órgãos sociais da empresa devedora, assim o medidor não pode ser nomeado para mediar negociações em que esteja envolvida a empresa na qual tenha desempenhado funções em órgãos sociais (três anos), ou em que seja titular do capital (incluindo o conjugue ou parente até 2.º grau).

 

No decurso do exercício das funções e nos três anos seguintes à cessação destas, o mediador não pode exercer:

 

• Intermediação em negócios entre o devedor e credores ou entre os credores do devedor;

• Assessoria ao devedor, a qualquer dos credores e a entidades em relação de domínio ou de grupo;

• Ser membro dos órgãos sociais ou dirigente de empresas em que tenha participado no exercício da função de mediador;

• Desempenhar nessas empresas alguma outra função, quer ao abrigo de um contrato de trabalho quer a título de prestação de serviços.

 

Como é remunerado o mediador de recuperação de empresas?

O mediador tem direito a ser remunerado pelo exercício das suas funções e ao reembolso das despesas necessárias ao cumprimento das mesmas, conforme o disposto no Art.º 22 do Estatuto do MRE, sendo tais quantias um encargo da empresa devedora, exceto se o acordo celebrado dispuser diversamente.

 

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