O processo de insolvência

Processo de insolvência 1 year ago


O processo de insolvência é uma ação de execução universal, i.e., nele intervêm todos os credores do insolvente e é atingido, em princípio, todo o seu património (cf. art.º 1, n.º 1 do CIRE). A insolvência não é mais do que uma ação executiva, uma vez que a sua finalidade conspícua é a obtenção de providências adequadas à realização coativa de uma obrigação (vd. art.º 10, n.º 4 do CPC), no entanto é uma execução com características especiais, já que é uma execução coletiva e não singular e genérica ou total e não parcial1.

A contrariu, na ação executiva promove-se, em geral, a realização coativa de uma única prestação contra um único devedor, sendo apenas penhorados e excutidos os bens do devedor que sejam suficientes para liquidar a dívida exequenda (cf. art.º 813, n.º 1 do CPC).

Qual é a finalidade do processo de insolvência?


A insolvência, enquanto execução coletiva, tem como finalidade a satisfação dos direitos dos credores, observando um tratamento igualitário de todos eles (par conditio creditorum), pela forma prevista num plano de insolvência ou, quando tal não se afigure possível, pela liquidação do património do insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.

A insolvência constitui, ainda, uma execução genérica ou total, uma vez que abrange todo o património do devedor e não apenas os bens necessários para satisfazer um crédito determinado.

O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre todo o serviço ordinário do Tribunal (cf. art.º 9 do CIRE), correndo termos mesmo durante as férias judiciais (cf. art.º 138, n.º 1 do CPC, ex vi, art.º 17 do CIRE).

 

Quais são os principais atos e formalidades deste processo?


O processo de insolvência configura um conjunto sequencial de atos, que pode resumir-se no seguinte conjunto de momentos chave, não necessariamente processados pela ordem indicada2:

   1. Impulso processual, i.e., apresentação à insolvência ou pedido da sua declaração;
   2. Sentença de declaração de insolvência e eventual impugnação;
   3. Apreensão dos bens;
   4. Reclamação de créditos, restituição e separação de bens;
   5. Assembleia de credores e apreciação do relatório do Administrador de Insolvência;
   6. Liquidação da massa insolvente;
   7. Sentença de verificação e graduação dos créditos;
   8. Pagamento aos credores;
   9. Incidente de qualificação da insolvência;
   10. Encerramento do processo;
   11. Exoneração do passivo restante, nos processos de insolvência de particulares.

1 Menezes Leitão in Direito da Insolvência, 7.ª ed., Almedina.
2 Ponto 27 do Preâmbulo do CIRE

A leitura deste conteúdo não dispensa a consulta da legislação em vigor

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