Quais as implicações da declaração de “Estado de Emergência”?

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O Presidente da República, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, decretou, depois de ter ouvido o Conselho de Estado, o “estado de emergência” com fundamento numa “situação de calamidade pública” causada pela pandemia do COVID-19. Este estado de exceção abrange todo o território nacional e durará quinze dias, prorrogáveis se necessário. Importa, assim, simplificar conceitos e expressões para que, neste contexto epidemiológico, todos possam compreender o teor e alcance das medidas adotadas. Estado de Emergência O estado de emergência encontra-se instituído na Constituição da República Portuguesa e na Lei n.º 44/86, de 30 de setembro e, como o próprio nome indica, é uma exceção à ordem normal. Nesse conspecto, apenas pode ser declarado em situações absolutamente excecionais, limitando-se ao estritamente necessário para a adoção de medidas, in casu, de contenção e os seus efeitos terminarão logo que a normalidade seja retomada. Quais são as implicações? A declaração de estado de emergência pode implicar a suspensão de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Contudo, tendo sempre presente o princípio da proporcionalidade e estrita adequação ao necessário para assegurar o restabelecimento da normalidade. A declaração do estado de emergência deve conter, de forma clara, os seguintes elementos: a. Âmbito territorial do estado declarado; b. Duração; c. Especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso ou restringido e o grau de reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e do apoio às mesmas pelas Forças Armadas. Que direitos, liberdades e garantias podem ser suspensos ou restringidos? Perante a declaração de estado de emergência fica suspenso ou restringido o exercício dos seguintes direitos: a. Direito de propriedade privada, podendo as autoridades recorrer a bens móveis ou imóveis privados, podendo ser requisitada pelo Estado a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas; b. Direito de iniciativa económica privada, através de (i) encerramento coercivo de estabelecimentos comerciais e espaços de atendimento ao público, (ii) redução de horários de funcionamento, (iii) imposição da manutenção de serviços considerados essenciais, e (iv) fixação de preços máximos para produtos considerados básicos ou da determinação da produção de bens essenciais; c. Direito dos trabalhadores, os quais podem ser obrigados a trabalhador noutro local, serviço ou horário, daqueles que correspondem ao seu vínculo à sua empresa; d. Liberdade de reunião e manifestação, podendo ser impostas pelas autoridades públicas competentes, com base na posição da Autoridade de Saúde Nacional, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia; e. Direito à greve, o qual fica suspenso, com o fundamento de que pode comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas ou de unidades de prestação de cuidados de saúde, bem como em sectores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população; f. Liberdade de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional; g. Liberdade de saída e entrada do país, podendo ser encerradas, total ou parcialmente, as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas; h. Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva. Quais são as consequências do incumprimento das medidas implementadas? A violação das medidas decretadas na declaração do estado de emergência faz incorrer os seus autores em crime de desobediência, previsto e punido pelo Art.º 348 do Código Penal, que se transcreve abaixo.1 - Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias se:a) Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou b) Na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominação. 2 - A pena é de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias nos casos em que uma disposição legal cominar a punição da desobediência qualificada. Estado de Emergência Vs. Estado de Sítio Esta segunda expressão destina-se a situações mais graves, nas quais há uma agressão efetiva ou iminente de forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da constitucional democrática. Dessa forma, podem ser implementadas medidas ainda mais restritivas dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Releve-se, porém, que nenhum dos referidos estados de exceção pode afetar o direito à vida, à integridade pessoal, defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e religião. Estado de Calamidade O estado de calamidade é a medida mais gravosa adotar no âmbito da Proteção Civil e encontra-se previsto na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho. Este estado pode ser declarado pelo Governo, com efeitos imediatos, quando estiver em causa uma catástrofe suscetível de provocar vítimas ou prejuízos materiais, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional.
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