Órgãos do processo de insolvência


  • Miguel Matos Torres
  • Os órgãos do processo de insolvência
  • 18/08/2018

O processo de insolvência implica a criação de um sistema de órgãos, ao qual se atribuem competências diversas relativamente aos efeitos da insolvência sobre a massa insolvente, sobre os credores e sobre o próprio devedor.

 

O insolvente

O legislador consagrou, entre nós, o critério da autonomia patrimonial, em vez da personalidade jurídica, a fim de definir a suscetibilidade de um indivíduo de ser objeto de um processo de insolvência. Enumerou, no art.º 2 do CIRE, uma série de entidades sujeitas ao processo de insolvência, desde particulares, comerciantes ou empresários em nome individual, sociedades comerciais e civis sob a forma comercial, sociedades profissionais, cooperativas, patrimónios autónomos, entre outros. Não estão abrangidos, todavia, as entidades publicas, empresas de seguros ou instituições de crédito ou sociedades financeiras. 

 

O Tribunal

São competentes para o julgamento dos processos de insolvência e dos processos especiais de revitalização os juízos de comércio [cf. art.º 128, n.º 1, a) da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ)]. Em relação à competência territorial, é competente o tribunal da sede ou do domicílio do devedor, sendo igualmente competente o tribunal do lugar em que o devedor tenha o centro dos seus principais interesses (cf. art.º 7 do CIRE).

 

O administrador da insolvência

A figura do administrador de insolvência (AI), cujo estatuto consta do art.º 52 e ss. do CIRE e da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, surge face à desconfiança na capacidade de administração do devedor, que a sua insolvência naturalmente pressupõe. Assim, é atribuído ao administrador de insolvência, enquanto entidade autónoma da pessoa do devedor, o controlo da massa insolvente, proceder à sua administração e liquidação e repartir (ratear) pelos credores o respetivo produto final. 

 

Os credores

São credores da insolvência todos os titulares de créditos de natureza patrimonial que reclamem junto do Administrador de insolvência a existência sob o insolvente, ou que sejam garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data da declaração de insolvência.

 

A comissão de credores

Este órgão da insolvência destina-se essencialmente a representar as diversas classes de credores da insolvência, e a permitir a fiscalização pelos credores da atividade do administrador da insolvência e a prestar-lhe colaboração (cf. art.º 68, n.º 1 do CIRE). Todavia, não é um órgão obrigatório, uma vez que o juiz pode determinar a inexistência de comissão de credores, em atenção à exígua dimensão da massa insolvente, à simplicidade da liquidação ou ao reduzido número de credores da insolvência. Também a assembleia de credores pode prescindir da comissão de credores. 

 

A assembleia de credores

A reunião de todos os credores numa assembleia justifica-se, face ao cariz coletivo da execução no processo de insolvência, que implica a necessidade de coordenação das pretensões dos diversos credores nas deliberações da assembleia, em que cada credor vota com base no montante dos seus créditos (cf. art.º 73 do CIRE).

 

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