Verificação ulterior de créditos ou de outros direitos


  • Miguel Matos Torres
  • Os créditos
  • 23/10/2018

Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda outros créditos, de modo a serem atendidos no processo de insolvência, através de uma ação de verificação ulterior de créditos.

 

Quais são os atos e formalidades a observar?

O direito à reclamação ulterior é exercido por meio de ação proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, nos termos do art.º 146, n.º 1 do CIRE. Todavia, importa realçar que esta ação não pode ser deduzida ulteriormente por parte dos credores que tenham sido notificados nos termos do art.º 129, n.º 4 do diploma supra, salvo tratando-se de créditos de constituição posterior. 

 

Assim, não podem lançar mão da ação de verificação posterior de créditos os credores cujos créditos não tenham sido reconhecidos, aqueles cujos créditos tenham sido reconhecidos pelo administrador de insolvência (AI) sem que os tenham reclamado ou em termos diversos da reclamação e tenham sido objeto de notificação por parte do AI, tendo estes como única opção a impugnação das listas nos termos do art.º 130 do CIRE.

 

Como se sumaria no Acórdão da Relação do Porto de 9 de julho de 2014 “1. A alínea a) do n.º 2 do art.º 146 consagra uma limitação à verificação ulterior de créditos, a qual decorre do novo regime introduzido nesta matéria pelo CIRE. 2. Assim, não podem reclamar os seus créditos por esta via, os credores que tenham sido notificados nos termos do art.º 129, n.º 4, salvo se estes créditos se tiverem constituído posteriormente a esse aviso. 3. No entanto, tal limitação só opera em relação aos credores que tenham sido avisados pelo Administrador da Insolvência através de correspondência que observe rigorosamente as regras prescritas na norma antes referida.

 

Qual é o prazo para a propositura da ação de verificação ulterior de créditos?

A reclamação ulterior de créditos só pode ser deduzida no prazo de seis meses subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração de insolvência, ou no prazo de três seguintes à respetiva constituição, caso termine posteriormente, nos termos do art.º 146, n.º 2, b) do CIRE. 

 

Artigos relacionados:

• A insolvência;

• O processo de insolvência;

• Reclamação de créditos;

• Os créditos sobre a insolvência.


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