SABER MAIS

O meu nome é , resido em e gostaria de saber mais sobre

Regime Extrajudicial De Recuperação Empresas (RERE)


Este instrumento permite às empresas em situação económica difícil ou de insolvência iminente, encetar negociações com todos ou alguns dos seus credores, com o objetivo de alcançar um acordo – voluntário, de conteúdo livre e, por regra, confidencial – tendente à sua recuperação.

Quais são as vantagens do Regime Extrajudicial De Recuperação Empresas (RERE)?

Dado a sua natureza, o RERE apresenta as seguintes vantagens:

  1. É um procedimento voluntário – a participação nas negociações e no acordo de reestruturação é livre – o devedor pode convocar todos ou apenas alguns dos seus credores;
  2. O conteúdo do acordo de reestruturação é fixado livremente entre as partes;
  3. O acordo é confidencial;
  4. O depósito do acordo determina a imediata suspensão dos processos executivos que respeitem a créditos aí incluídos.