Regime Extrajudicial de Recuperação Empresas (RERE)


Este instrumento permite às empresas em situação económica difícil ou de insolvência iminente, encetar negociações com todos ou alguns dos seus credores, com o objetivo de alcançar um acordo – voluntário, de conteúdo livre e, por regra, confidencial – tendente à sua recuperação.

O RERE apresenta como vantagens o facto de ser (i) um procedimento voluntário – a participação nas negociações e no acordo de reestruturação é livre – o devedor pode convocar todos ou apenas alguns dos seus credores, (ii) o conteúdo do acordo de reestruturação é fixado livremente entre as partes, (iii) o acordo é confidencial e (iv) o depósito do acordo determina a imediata suspensão dos processos executivos que respeitem a créditos aí incluídos.

Quais são as vantagens do Regime Extrajudicial De Recuperação Empresas (RERE)?

  1. Procedimento voluntário – a participação nas negociações e no acordo de reestruturação é livre – o devedor pode convocar todos ou apenas alguns dos credores;
  2. Conteúdo do acordo de reestruturação é fixado livremente entre as partes;
  3. Confidencialidade do acordo;
  4. O depósito do acordo determina a imediata suspensão dos processos executivos que respeitem a créditos aí incluídos.