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MMT® - Thinking (In)Solvency Globally
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Pagamento aos credores

Prescrição de Dívidas – Serviços Públicos Essenciais

Outros artigosJulho 12, 20221KViews0Likes0Comments
O instituto da prescrição de dívidas visa extinguir os direitos quando não exercitados no período fixado na lei, ou seja, assegura-se a segurança jurídica das partes numa relação jurídica obrigacional, decorrido determinado tempo. Mais concretamente, pretende-se com este regime salvaguardar o consumidor da possibilidade de sobre-endividamento devido ao consumo de serviços que asseguram as suas…

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Pagamento aos credores

Qualificação da Insolvência e Responsabilidade dos Gerentes

Processo de insolvênciaJulho 12, 20221KViews0Likes0Comments
Na sentença que qualifique a insolvência como culposa, o juiz deverá “(...) condenar as pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respetivos patrimónios” devendo “fixar o valor das indemnizações devidas ou (…) os critérios a utilizar para a sua quantificação, a efetuar…

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Pagamento aos credores

Mecanismos de Gestão do (In)Cumprimento de Contratos Bancários – PARI e PERSI

Outros artigosJulho 12, 2022884Views0Likes0Comments
No processo de insolvência, as Instituições de Crédito (ICs) surgem frequentemente como credores em processos de insolvência. Deste modo, torna-se pertinente entender duas questões fundamentais. Em primeiro lugar, serão as medidas estabelecidas pelas ICs eficazes na prevenção do incumprimento dos contratos bancários? Em segundo lugar, será que a regulação existente acautela convenientemente uma concessão de…

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Pagamento aos credores

Concorrência na Liquidação da Massa Insolvente

Efeitos da declaração de insolvênciaJulho 12, 20221KViews0Likes0Comments
Na fase de liquidação de um processo de insolvência compete ao Administrador da Insolvência (AI) promover a venda dos bens que integram a massa insolvente, para que com o produto dessa alienação seja possível pagar as dívidas do(s) insolvente(s) (vide Art.º 55/1/a do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, doravante CIRE). Deste modo, deverá…

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Pagamento aos credores

Rateio Final

Processo de insolvênciaJulho 12, 20221KViews0Likes0Comments
A palavra ratear significa distribuir proporcionalmente, podendo, portanto, definir-se o rateio como a distribuição proporcional do valor total da massa insolvente, passível de distribuição, i.e., depois de retirado o montante afeto às custas e encargos da massa que saem precípuas. Assim, havendo rateio, terá de ser respeitada a regra da proporcionalidade.  Esta distribuição, quando o saldo…

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Pagamento aos credores

Pagamento a Credores

Processo de insolvênciaJulho 12, 20221KViews0Likes0Comments
A finalidade precípua do processo de insolvência é a satisfação dos direitos dos credores que é, em regra, concretizada na fase do pagamento. A classificação dos créditos e dos credores delimita a intervenção dos credores no processo e é particularmente relevante na fase final de pagamento aos credores. O pagamento aos credores encontra-se regulado no…

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Prescrição das dívidas de telefone fixo ou móvel, internet e televisão

Créditos Sobre a Insolvência e Massa insolvente

CréditosJulho 12, 20221KViews0Likes0Comments
Os créditos encontram-se divididos em duas grandes classes: “os créditos sobre a massa insolvente”, que correspondem às dívidas da massa insolvente (vide Art.º 51 do CIRE) e os “créditos sobre a insolvência”, aos quais correspondem as dívidas da insolvência (vide Art.º 47 do CIRE). O CIRE dá-nos a noção de “credores da insolvência”, i.e., os detentores das dívidas…

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Prescrição das dívidas de telefone fixo ou móvel, internet e televisão

Dívidas da Massa Insolvente

CréditosJulho 12, 2022881Views0Likes0Comments
A lei determina, no Art.º 172 do CIRE, a liquidação das dívidas da massa insolvente, antes de se proceder ao pagamento dos créditos sobre a insolvência, a ter lugar nas datas dos respetivos vencimentos, qualquer que seja o estado do processo. Para o efeito, compete ao administrador da insolvência deduzir da massa insolvente “os bens…

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Prescrição das dívidas de telefone fixo ou móvel, internet e televisão

Classificação de Créditos

CréditosJulho 12, 20223KViews0Likes0Comments
Créditos sobre a insolvência Os créditos sobre a insolvência são todos aqueles que tenham natureza patrimonial e vinculem o insolvente, ou sejam garantidos por bens integrantes da massa insolvente, com fundamento anterior à declaração de insolvência (vide Art.º 47, n.º 1 do CIRE) e, ainda, dispõe o Art.º 47, n.º 3 do CIRE, aqueles que, à…

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