Política de Privacidade

1. O Nosso Compromisso

A Miguel Matos Torres, Sociedade de Administração de Insolvências Unipessoal Lda. (MMT), no contexto das suas atribuições, procede ao tratamento de dados pessoais, pretendendo assegurar com rigor, eficácia e segurança a proteção de todos os dados que diariamente lhe são confiados. A presente Política de Privacidade descreve como tratamos os dados pessoais.

2. O Responsável pelo Tratamento de Dados

No âmbito das suas atividades e atribuições, a MMT é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais, os quais são processados e armazenados de forma automatizada e não automatizada. A MMT dispõe de um responsável pelo tratamento de dados, o qual poderá ser contactado através do email dpo@mmt.pt. Ao responsável pelo tratamento de dados incumbe, em especial, monitorizar a conformidade das atividades que envolvam o tratamento dos dados com as normas legais e regulamentares aplicáveis, sendo ainda o ponto de contacto junto da Autoridade Nacional de Controlo, bem como junto dos clientes e utilizadores, em questões relativas ao tratamento de dados pessoais.

3. Dados Pessoais, Titulares de Dados Pessoais e Categorias de Dados Pessoais

O que são Dados Pessoais?

Dados pessoais são todas as informações, de qualquer natureza, recolhidas em qualquer tipo de suporte, relativas a uma pessoa singular, identificada ou identificável. Considera-se identificável o conjunto de informações que podem levar à identificação de uma determinada pessoa, nomeadamente por referência a um identificador (como por exemplo, um número de identificação ou um dado de localização).

De quem recolhemos Dados Pessoais?

Em face das funções e atribuições da MMT, na sua maioria, são tratados dados de pessoas singulares e coletivas, designadamente no âmbito dos processos de insolvência e de recuperação de empresas que tramita. Deste modo, para execução das suas atribuições, podem ser recolhidos e tratados dados dos seguintes tipos de pessoas singulares (releve-se que se trata de um elenco não exaustivo):

• Intervenientes processuais dos processos de insolvência;
• Interessados em bens em liquidação;
• Clientes/investidores e respetivos colaboradores;
• Prestadores de serviço e respetivos colaboradores;
• Candidatos a ofertas de emprego/estágio.

 

Como são recolhidos os Dados Pessoais?

A MMT apenas recolhe dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao estritamente necessário para a execução das funções a que se encontra adstrita. A recolha dos dados pode ser feita oralmente, por escrito (nomeadamente através de formulários e contratos), bem como através do website institucional. Para execução das diferentes finalidades poderemos recolher os seguintes tipos de dados pessoais:

• Dados de identificação (como o nome, naturalidade, cartão do cidadão ou data de nascimento);
• Dados de contacto (como o telemóvel, morada ou email);
• Dados de habilitação e situação profissional (como o nível de escolaridade e outros dados incluídos em cvs);
• Dados bancários, financeiros e transações (como IBAN ou número de identificação fiscal).

4. Fundamentos e Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais

Todos os dados recolhidos e tratados pela MMT têm por fundamento uma das seguintes condições de legitimidade:

• O consentimento: Quando a recolha é precedida do seu consentimento expresso, específico e informado, através de suporte escrito ou via web;
• A execução de contrato ou diligências pré-contratuais: quando o tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual é parte ou para diligências pré-contratuais;
• O cumprimento de obrigações legais: quando o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica. Aqui inclui-se, por exemplo, a comunicação de dados junto de outros organismos públicos (nacionais e comunitários), fiscais ou judiciais;
• O interesse legítimo: quando tratamento se mostra necessário para a prossecução de interesses legítimos da entidade responsável pelo tratamento ou de terceiros, sem prejudicar os direitos e as liberdades dos seus clientes e/ou utilizadores. Aqui incluem-se tratamentos que resultam de atribuições conferidas por lei.

Os dados pessoais recolhidos são processados para fins específicos, explícitos e legítimos. Sempre que sejam recolhidos dados pessoais, os mesmos destinam-se exclusivamente às finalidades expressamente identificadas aquando da recolha. Elencamos aqui algumas das principais finalidades que justificam a recolha de dados pessoais pela MMT:

• Notificação de insolventes, credores ou outros intervenientes processuais;
• Liquidação de bens apreendidos no âmbito dos processos de insolvência;
• Contratualização de fornecimentos e prestações de serviços;
• Divulgação de newsletters e outras publicações;
• Candidaturas a ofertas de emprego;
• Divulgação de workshops ou outros eventos formativos.

5. Período de Conservação de Dados Pessoais

A trata e conserva os seus dados apenas durante o período que se mostre necessário à prossecução ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, designadamente, para cumprir com obrigações contratuais, legais ou regulamentares. Outras circunstâncias existem, como o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares (por exemplo, para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais, os dados pessoais relativos à faturação devem ser conservados pelo prazo máximo de dez anos a contar da prática do ato), bem como a pendência de um processo judicial, que podem legitimar a que os dados sejam conservados por período superior. Findo o período de conservação, proceder-se-á à eliminação dos sobreditos dados.

6. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos da legislação em vigor, a partir do momento em que se recolhem e tratam os dados, existe um conjunto de direitos que, a qualquer momento, o titular dos dados poderá exercer junto da MMT, designadamente:

• Direito de Acesso: direito que lhe permite obter informação relativamente ao tratamento dos seus dados e respetivas características;
• Direito de Retificação: direito que lhe permite solicitar a retificação dos seus dados, exigindo que estes sejam exatos e atuais, como por exemplo, quando considere que os mesmos estão incompletos ou desatualizados;
• Direito à Eliminação dos Dados ou “Direito a ser esquecido”: direito que lhe permite solicitar a eliminação dos seus dados, quando considere que não existem fundamentos válidos para a conservação dos dados e, desde que não exista outro fundamento válido que legitime tal tratamento (como a execução de um contrato ou o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar);
• Direito à Limitação: direito que lhe permite a suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades;
• Direito à Portabilidade: direito através do qual poderá solicitar o envio dos seus dados, em formato digital e de uso corrente, que permita a reutilização de tais dados. Em alternativa, poderá solicitar a transmissão dos seus dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento dos mesmos;
• Direito de Oposição: direito que permite opor-se a determinadas finalidades e desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses. Um dos exemplos deste direito respeita à oposição a finalidades de comercialização direta (marketing);
• Direito de Retirar o Consentimento: direito que lhe permite retirar o seu consentimento, mas que apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a única condição de legitimidade.

Como pode exercer estes Direitos?

Todos os direitos supracitados poderão ser exercidos, com as limitações previstas na legislação aplicável, mediante pedido por escrito. De igual forma, poderá remeter questões relacionadas com o tratamento dos seus dados, diretamente junto do Responsável pelo Tratamento de Dados, através do email indicado no ponto 2 acima.

 

7. Transmissão de Dados

Atendendo às funções inerentes, e dependendo da respetiva finalidade, os dados recolhidos poderão ser partilhados junto de entidades terceiras, nas quais se incluem entidades privadas para efeitos de cumprimento de obrigações legais, regulamentares ou contratuais.

8. Política de Cookies

Cookies são pequenos ficheiros de texto com informação relevante que é descarregada pelo seu dispositivo de acesso (computador, telemóvel/smartphone ou tablet), através do navegador de internet (browser), quando um site é visitado pelo utilizador, sendo utilizados para armazenar informações sobre as visitas dos utilizadores. Os cookies, dependendo de quanto tempo o utilizador permanece na página, podem ser classificados como sessão ou cookies permanentes. O primeiro tipo de cookies expira quando o utilizador fecha o browser. O segundo tipo de cookies expira quando o seu objetivo foi concluído ou quando são desligados manualmente. Os cookies usados pela MMT no seu website institucional (www.mmt.pt) não recolhem informações pessoais que permitam identificar o utilizador. Os cookies utilizados são:

• Analíticos – recolhem informação sobre a experiência de navegação dos utilizadores na página web, de forma anónima, embora por vezes também permitam que um utilizador seja identificado, única e inequivocamente para obter informações sobre os interesses do utilizador nos serviços prestados pela página web;
• De publicidade – ativos de forma persistente, mas por período limitado, com o fim de recolherem informação do utilizador sobre hábitos de navegação na internet de modo a que a publicidade visualizada por aquele corresponda às suas necessidades e interesses;
• De terceiros – permitem ao site recordar preferências de navegação, idioma, região e recolhem informação dos utilizadores para direcionar a publicidade para os seus interesses.

Desativar a utilização dos Cookies

Todos os browsers permitem que o utilizador aceite, recuse ou apague os cookies através da seleção das configurações apropriadas no seu browser. Assim, os utilizadores podem desativar a utilização dos cookies no website, a qualquer momento, ao modificar as configurações do browser. No entanto, é importante destacar que a desativação dos cookies pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, total ou parcialmente, a navegação.

9. Legislação

O tratamento de dados de caracter pessoal dos dados de utilizadores e clientes realizados pela MMT, bem como o envio de comunicações comerciais realizadas por meios eletrónicos estão em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, nomeadamente pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados.