Miguel M. Torres

O Regulamento Geral de Proteção de Dados – como garantir a sua conformidade?

Massa Insolvente

Efeitos da declaração de insolvênciaJulho 12, 20221KViews 0Likes 0Comments

A massa insolvente abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendencia do processo (cf. Art.º 46 do CIRE). Contudo, a massa insolvente não tem personalidade jurídica, i.e., não é um sujeito de direito, mas tão-só um património autónomo (titular de…

Liquidação da Massa Insolvente

Efeitos da declaração de insolvênciaJulho 12, 20222KViews 0Likes 0Comments

A liquidação da massa Insolvente é a segunda fase do processo de insolvência e é nesta fase que o património inventariado do insolvente é transformado em liquidez (dinheiro) para satisfazer as dívidas reclamadas pelos credores. Como é elaborado o inventário que serve de base à liquidação? Conforme dispõe o Art.º 153 do CIRE,…

Exoneração do Passivo Restante

Efeitos da declaração de insolvênciaJulho 12, 20221KViews 0Likes 0Comments

Trata-se de um regime especial da insolvência de pessoas singulares, através do qual, após o património do devedor ter sido liquidado para pagamento aos credores, ou decorridos 5 anos após o encerramento do processo, as obrigações que não puderem ser satisfeitas são consideradas extintas (vide art.º 235 do CIRE). Qual é o objetivo deste instituto? Pretendeu…

Early Warning Signs of Insolvency

Pressupostos da declaração de insolvênciaJulho 12, 2022804Views 0Likes 0Comments

As insolvências de empresas acabam por ser somente a parte "submersa" de um "iceberg” que tem um número considerável de negócios que passam por dificuldades consideráveis. Por isso, é determinante prover estes agentes económicos de alertas, alguns já previstos no Art.º 20 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que as permitam…

Dação em Pagamento

Outros artigosJulho 12, 2022907Views 0Likes 0Comments

Dação em pagamento, dação em cumprimento, datio in solutum ou dação no lugar ou em vez do cumprimento de um contrato Segundo Antunes Varela: "A dação em cumprimento (datio in solutum), vulgarmente chamada pelos autores dação em pagamento, consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, com o fim de, mediante acordo do credor,…

RGPD – Como Garantir a Conformidade?

Regulamento Geral de Proteção de DadosJulho 12, 2022857Views 0Likes 0Comments

Os passos a seguir quando se pretende obter a conformidade do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) às empresas são os seguintes: - Designação de um encarregado de proteção de dados; - Garantia da segurança dos dados (encriptação/ pseudonimização dos dados); - Obtenção do consentimento (livre, específico e esclarecido); - Implementação do direito ao…

A resolução em benefício da massa insolvente

Créditos Sobre a Insolvência

CréditosJulho 12, 2022961Views 0Likes 0Comments

O passivo do insolvente é constituído pelo conjunto de créditos existentes, pelo que, em princípio, a massa insolvente pode vir a ter que responder por todos eles. Todavia, importa deixar claro que, só podem ser pagos aqueles, cujo fundamento seja anterior à própria situação de insolvência ou tenham sido adquiridos no decurso do processo, conforme…

Crimes na insolvência – Resumo

Processo de insolvênciaJulho 12, 20221KViews 0Likes 0Comments

O Código Penal (CP) prevê diversos crimes insolvenciais, não tendo estas incriminações como objetivo a proteção dos direitos patrimoniais dos credores, mas sim determinadas condutas do devedor lesivas da economia do crédito ou mesmo da economia em geral (vide Arts. 227 e seguintes do CP). A Insolvência dolosa Para que possa haver um crime de insolvência…

Ação Pauliana

Efeitos da declaração de insolvênciaJulho 12, 20221KViews 0Likes 0Comments

A ação pauliana ou impugnação pauliana é um meio facultado ao(s) credor(es) para defender a sua posição contra os atos praticados pelo devedor que diminuam o património – garantia geral do cumprimento das suas obrigações, Art.º 601 do Código Civil (CC) – ou que aumentem o passivo do devedor. Qual é a finalidade da ação pauliana? A ação pauliana…

Administrador de Insolvência

Os órgãos do processo de insolvênciaJulho 12, 20222KViews 0Likes 0Comments

O administrador de insolvência é um profissional que se encontra registado nas Listas Oficiais de Administradores Judiciais, as quais são publicadas pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ). Quais são as funções do Administrador de Insolvência? O Administrador de Insolvência tem como funções fiscalizar e orientar os atos integrantes do Processo Especial de Revitalização, bem…

Órgãos da Insolvência – Vocabulário Essencial

Os órgãos do processo de insolvênciaJulho 12, 20222KViews 0Likes 0Comments

O processo de insolvência implica a criação de um sistema de órgãos, ao qual se atribuem competências diversas relativamente aos efeitos da insolvência sobre a massa insolvente, sobre os credores e sobre o próprio devedor. O insolvente O legislador consagrou, entre nós, o critério da autonomia patrimonial, em vez da personalidade jurídica, a fim de…

O Insolvente

Processo de insolvênciaJulho 12, 20221KViews 1Like 0Comments

Encontra-se em situação de insolvência, o devedor que se encontra impossibilitado de liquidar dívidas vencidas, sendo que a chegada esta situação pode ter 2 origens: A insolvência por insuficiência de liquidez, que ocorre quando se verifica uma suspensão generalizada no(s) pagamento(s) das obrigações vencidas e se confirma a impossibilidade de obter (nova) liquidez através de (novo)(s) crédito(s)…

Massa Insolvente

Liquidação da Massa Insolvente

Exoneração do Passivo Restante

Early Warning Signs of Insolvency

Dação em Pagamento

RGPD – Como Garantir a Conformidade?

Créditos Sobre a Insolvência

Crimes na insolvência – Resumo

Ação Pauliana

Administrador de Insolvência

Órgãos da Insolvência – Vocabulário Essencial

O Insolvente

As coisas não acontecem.
As coisas são feitas para acontecer
(John F. Kennedy)

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Miguel M. Torres

As coisas não acontecem. As coisas são feitas para acontecer (John F. Kennedy)

As coisas não acontecem.
As coisas são feitas para acontecer
(John F. Kennedy)