O crime de favorecimento de credores encontra-se estabelecido no Art.º 229 do Código Penal (CP) – sendo a pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias – no qual o bem jurídico protegido é o património dos credores não favorecidos, ocorrendo quando um devedor em situação de insolvência atual ou…

Os créditos encontram-se divididos em duas grandes classes: “os créditos sobre a massa insolvente”, que correspondem às dívidas da massa insolvente (vide Art.º 51 do CIRE) e os “créditos sobre a insolvência”, aos quais correspondem as dívidas da insolvência (vide Art.º 47 do CIRE). O CIRE dá-nos a noção de “credores da insolvência”, i.e., os detentores das dívidas…

A lei determina, no Art.º 172 do CIRE, a liquidação das dívidas da massa insolvente, antes de se proceder ao pagamento dos créditos sobre a insolvência, a ter lugar nas datas dos respetivos vencimentos, qualquer que seja o estado do processo. Para o efeito, compete ao administrador da insolvência deduzir da massa insolvente “os bens…

Créditos sobre a insolvência Os créditos sobre a insolvência são todos aqueles que tenham natureza patrimonial e vinculem o insolvente, ou sejam garantidos por bens integrantes da massa insolvente, com fundamento anterior à declaração de insolvência (vide Art.º 47, n.º 1 do CIRE) e, ainda, dispõe o Art.º 47, n.º 3 do CIRE, aqueles que, à…

O princípio par conditio creditorum ou princípio da igualdade entre credores é um princípio que determina que os credores devem ser tratados de forma igual, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objetivas, ou seja, os credores estão em pé de igualdade perante o devedor [vide Art.º 604, n.º 1 do Código Civil (CC)]. Destarte, não existindo causas legítimas de preferência,…

O passivo do insolvente é constituído pelo conjunto de créditos existentes, pelo que, em princípio, a massa insolvente pode vir a ter que responder por todos eles. Todavia, importa deixar claro que, só podem ser pagos aqueles, cujo fundamento seja anterior à própria situação de insolvência ou tenham sido adquiridos no decurso do processo, conforme…

Findo o prazo para apresentação de reclamação de créditos é, ainda, possível reconhecer outros créditos, de modo a serem atendidos no processo de insolvência, através de uma ação de verificação ulterior de créditos. Quais são os atos e formalidades a observar? O direito à reclamação ulterior é exercido por meio de ação proposta contra a massa insolvente,…