A ação pauliana ou impugnação pauliana é um meio facultado ao(s) credor(es) para defender a sua posição contra os atos praticados pelo devedor que diminuam o património – garantia geral do cumprimento das suas obrigações, Art.º 601 do Código Civil (CC) – ou que aumentem o passivo do devedor.  Qual é a finalidade da ação pauliana? A ação pauliana…

A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto previsto no artigo 120.º do CIRE e tem como objetivo repelir os efeitos jurídicos dos atos do devedor que prejudiquem a massa insolvente. O legislador prevê, assim, que quando o devedor tenha concedido uma vantagem, ou pratique algum ato em benefício de outrem, que prejudique os…

 “Ao cônjuge que não esteja separado judicialmente de pessoas e bens e aos descendentes ou ascendentes do executado é reconhecido o direito de remir todos os bens adjudicados ou vendidos, ou parte deles, pelo preço por que tiver sido feita a adjudicação ou a venda.”, conforme dispõe o art.º 842 do CPC. Este direito pode…