Qual a finalidade do processo especial para acordo de pagamento (PEAP)? O Processo Especial de Acordo para Pagamento destina-se a permitir ao devedor que, não sendo uma empresa e comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes…
