"O administrador judicial é a pessoa incumbida da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são cometidos pelo presente estatuto e pela lei”, é esta a…

O administrador de insolvência é um profissional que se encontra registado nas Listas Oficiais de Administradores Judiciais, as quais são publicadas pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ). Quais são as funções do Administrador de Insolvência? O Administrador de Insolvência tem como funções fiscalizar e orientar os atos integrantes do Processo Especial de Revitalização, bem…

O processo de insolvência implica a criação de um sistema de órgãos, ao qual se atribuem competências diversas relativamente aos efeitos da insolvência sobre a massa insolvente, sobre os credores e sobre o próprio devedor. O insolvente O legislador consagrou, entre nós, o critério da autonomia patrimonial, em vez da personalidade jurídica, a fim de…