- A - Administração O termo administração implica direção ou gerência. Ou seja, é o ato de administrar ou gerir negócios, pessoas ou recursos, com o objetivo de alcançar objetivos previamente definidos. Administrador de Direito Indivíduo formalmente investido para exercer as funções de administração de determinada entidade.…

Em tempos em que tanto se fala na suspensão e restrição de certos direitos, liberdades e garantias, em virtude da crise epidemiológica da COVID-19, nos termos da qual têm sido restringidos ou suspensos direitos como (i) o direito de propriedade privada, ou (ii) o direito de iniciativa económica privada, a Equipa MMT fez um breve apontamento dedicado ao tema…

O Plano de Pagamentos no âmbito do Processo de Pessoas Singulares No âmbito do processo de insolvência de pessoa singular encontra-se regulado um incidente que pode traduzir-se numa alternativa à liquidação do património do devedor e, bem assim, à normal tramitação do processo de insolvência. Falamos, in casu, do Plano de Pagamentos Judicial, previsto nos artigos 251.º a 263.º…

Na sentença que qualifique a insolvência como culposa, o juiz deverá “(...) condenar as pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respetivos patrimónios” devendo “fixar o valor das indemnizações devidas ou (…) os critérios a utilizar para a sua quantificação, a efetuar…

A palavra ratear significa distribuir proporcionalmente, podendo, portanto, definir-se o rateio como a distribuição proporcional do valor total da massa insolvente, passível de distribuição, i.e., depois de retirado o montante afeto às custas e encargos da massa que saem precípuas. Assim, havendo rateio, terá de ser respeitada a regra da proporcionalidade.  Esta distribuição, quando o saldo…

A finalidade precípua do processo de insolvência é a satisfação dos direitos dos credores que é, em regra, concretizada na fase do pagamento. A classificação dos créditos e dos credores delimita a intervenção dos credores no processo e é particularmente relevante na fase final de pagamento aos credores. O pagamento aos credores encontra-se regulado no…

Estes dois conceitos não se confundem, desde logo:  • Insolvência dolosa: constitui um crime previsto e regulado no Art.º 227 do Código Penal, nos termos do qual, é necessário haver por parte do devedor intenção de prejudicar os seus credores. • Insolvência culposa: resulta de um incidente do processo de insolvência regulado no CIRE e só tem…

Pessoas coletivas Têm o dever de se apresentar à insolvência as empresas e as demais pessoas coletivas, dentro do prazo dos 30 dias seguintes à data em que tiveram, ou devessem ter tido, conhecimento da situação de insolvência. O conhecimento da situação de insolvência da empresa presume-se de forma inilidível, i.e., não admite prova em…

O Código Penal (CP) prevê diversos crimes insolvenciais, não tendo estas incriminações como objetivo a proteção dos direitos patrimoniais dos credores, mas sim determinadas condutas do devedor lesivas da economia do crédito ou mesmo da economia em geral (vide Arts. 227 e seguintes do CP). A Insolvência dolosa Para que possa haver um crime de insolvência…

Encontra-se em situação de insolvência, o devedor que se encontra impossibilitado de liquidar dívidas vencidas, sendo que a chegada esta situação pode ter 2 origens: A insolvência por insuficiência de liquidez, que ocorre quando se verifica uma suspensão generalizada no(s) pagamento(s) das obrigações vencidas e se confirma a impossibilidade de obter (nova) liquidez através de (novo)(s) crédito(s)…

O processo de insolvência inicia-se com a entrega na secretaria do tribunal da petição inicial, portanto, a apresentação à insolvência ou o pedido de declaração desta assume a forma de uma petição inicial, na qual são expostos os fundamentos de facto e de direito que integram os pressupostos da declaração requerida. Por se tratar de um processo judicial que…