Skip to content Skip to footer
O direito de Remição

Reclamação de Créditos

São credores da insolvência "todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente", bem como os titulares de créditos de natureza patrimonial garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração" (artigo 47.º, n.º 1 do CIRE). Os credores da insolvência apenas podem exercer os seus direitos…

Read More

O direito de Remição

Processo de Insolvência

O processo de insolvência pode ser definido como uma ação de execução universal, pois que, nele intervêm todos os credores do insolvente e é atingido, em princípio, todo o seu património (artigo 1.º, n.º 1 do CIRE).  A contrariu, na ação executiva promove-se, em geral, a realização coativa de uma única prestação contra um único devedor, sendo apenas…

Read More