Em termos práticos, encontra-se em situação de sobre-endividamento, a pessoa singular que tenha um passivo superior ao seu ativo, ou seja, quando os rendimentos se mostram insuficientes para fazer face às despesas e obrigações assumidas.  As circunstâncias que podem gerar uma situação de sobre-endividamento são inúmeras, basta, assim, uma alteração na vida das pessoas, seja pela via do…

O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) é um mecanismo específico que permite às pessoas singulares que comprovadamente se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes um acordo de pagamento da dívida e assim evitar a insolvência…