O processo de insolvência pode ser definido como uma ação de execução universal, pois que, nele intervêm todos os credores do insolvente e é atingido, em princípio, todo o seu património (artigo 1.º, n.º 1 do CIRE).
A contrariu, na ação executiva promove-se, em geral, a realização coativa de uma única prestação contra um único devedor, sendo apenas penhorados e excutidos os bens do devedor que sejam suficientes para liquidar a dívida exequenda (artigo 813.º, n.º 1 do CPC).
Qual é a finalidade do processo de insolvência?
O processo de insolvência tem como finalidade a satisfação dos direitos dos credores, observando um tratamento igualitário de todos eles (par conditio creditorum), pela forma prevista num plano de insolvência ou, quando tal não se afigure possível, pela liquidação do património do insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.
A insolvência constitui, ainda, uma execução genérica ou total, uma vez que abrange todo o património do devedor e não apenas os bens necessários para satisfazer um crédito determinado.
O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre todo o serviço ordinário do Tribunal, correndo termos mesmo durante as férias judiciais.
Quais são os principais atos e formalidades deste processo?
O processo de insolvência configura um conjunto sequencial de atos, não necessariamente processados pela ordem indicada:
- Impulso processual, i.e., apresentação à insolvência ou pedido da sua declaração;
- Sentença de declaração de insolvência e eventual impugnação;
- Apreensão dos bens;
- Reclamação de créditos, restituição e separação de bens;
- Assembleia de credores e apreciação do relatório do Administrador de Insolvência;
- Liquidação da massa insolvente;
- Sentença de verificação e graduação dos créditos;
- Pagamento aos credores;
- Encerramento do processo;
- Exoneração do passivo restante, nos processos de insolvência de particulares.
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