O que é o RGPD?
A recolha e utilização dos dados pessoais é uma preocupação cada vez maior dos consumidores e das empresas e o regulamento vem introduzir um enquadramento jurídico mais rigoroso, relativo à proteção de dados pessoais e à livre circulação desses dados, conforme o disposto no Art.º 1 do RGPD.
Quando entra em vigor?
Após 4 anos de discussão, o RGPD foi publicado a 27 de abril de 2016 e entrou em vigor em maio de 2016, prevendo-se um período de transição de 2 anos até à implementação total, com aplicação a partir de 25 de maio de 2018.
A quem se aplica o RGPD?
Aplica-se a empresas, mas também a qualquer pessoa singular, organização, autoridade pública, agência ou outro organismo que proceda ao tratamento de dados pessoais (vide Art.º 2 do RGPD).
O que são dados pessoais?
São dados pessoais o nome, morada, localização, identificador em linha, informação de saúde, rendimento, perfil cultural, entre outros.
Como funciona o consentimento dos titulares dos dados?
De acordo com o RGPD, o consentimento tem de ser uma manifestação de vontade livre, especifica, informada e explicita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
Quais são os novos direitos dos titulares dos dados elencados no RGPD?
O regulamento vem conceder novos direitos como aceder, alterar, transferir, apagar (direito a ser esquecido) ou solicitar a sua informação.
Quais são as sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no RGPD?
Desaparece o regime de notificação/autorização prévia para tratamento de dados pessoais, existente até agora, passando as empresas a ser fiscalizadas pelo cumprimento do RGPD, sendo as coimas aplicadas em função da gravidade: nos casos menos graves, a coima poderá ter um valor até 10 milhões de Euros ou 2% do volume de negócios anual a nível mundial e, nos casos mais graves, a coima poderá ter um valor até 20 milhões de Euros ou 4% do volume de negócios anual a nível mundial (consoante o montante que for mais elevado).
